I  A DECISÃO

Pertinência virou requisito do artigo 63

Uma comarca sorteada por quem redige, e o processo volta sozinho.

A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, cabe em duas páginas do Diário Oficial da União e mexe em um único dispositivo do Código de Processo Civil. Ela reescreveu o parágrafo primeiro do artigo 63 e acrescentou o parágrafo quinto, e nada mais.

O caput do artigo continua onde estava. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro para as causas que decorram do contrato. O que mudou foi o cerco em volta dessa liberdade.

O texto anterior cobrava apenas instrumento escrito e referência a determinado negócio jurídico. O requisito de pertinência é a novidade de 2024, e ele transformou a eleição de foro em cláusula de validade condicionada a um vínculo geográfico verificável no próprio contrato.

Declinar de ofício significa que o próprio juízo remete os autos ao foro de domicílio do réu sem pedido de ninguém. O controle deixou de depender da exceção arguida na contestação, peça que pressupõe um réu já citado, com advogado constituído e dinheiro para custear a defesa no lugar escolhido pelo adversário.

O artigo 63 já trazia, desde 2015, o parágrafo terceiro sobre cláusula abusiva em contrato de adesão, também com reconhecimento de ofício antes da citação. O alcance era estreito, porque dependia do enquadramento do contrato como de adesão, e o texto de 2024 estendeu o controle a qualquer eleição de foro sem vínculo.

O desenho do dispositivo depois da alteração:

O texto não fulmina a autonomia das partes. Duas empresas com sedes em estados distintos continuam podendo escolher entre o domicílio de uma e o da outra, ou o lugar onde a obrigação será cumprida. O que morreu foi a comarca sorteada por conveniência de quem redige.

A seção seguinte transforma esse desenho em rotina de redação e de defesa.

II  NA PRÁTICA

O que muda na cláusula e na petição

A cláusula de foro costuma ser a última linha do contrato, escrita por hábito e copiada de modelo antigo. Depois de 2024, ela virou um ponto de conferência com consequência processual imediata, e o modelo herdado de 2019 continua circulando nos escritórios com redação que o juiz pode recusar sozinho.

A ordem abaixo vale para quem redige contrato empresarial, para quem revisa carteira de contratos em vigor e para quem recebeu citação em comarca sem explicação aparente.

1. Ancore a comarca em um fato do contrato: escreva o foro apontando o domicílio de uma das partes ou o lugar de cumprimento da obrigação, e deixe esse fato visível no próprio instrumento, na qualificação ou na cláusula de entrega, para que o juiz encontre o vínculo sem precisar de prova adicional.

2. Nomeie o negócio jurídico na cláusula: o parágrafo primeiro exige menção expressa a determinado negócio, e cláusula genérica de foro para toda e qualquer relação entre as partes não atende ao requisito de forma que sobreviveu à alteração.

3. Separe o contrato de consumo dos demais: a ressalva do texto legal mantém a eleição de foro quando ela favorece o consumidor, o que permite manter cláusula que aponta a comarca do cliente e impede o uso da mesma linha em sentido contrário.

4. Faça a triagem dos contratos anteriores a junho de 2024: levante os instrumentos em vigor que ainda vão gerar cobrança, marque os que elegem comarca sem ligação com as partes e com o objeto, e trate o ajuizamento nesse foro como risco de declínio antes mesmo da citação.

5. Na defesa, leve o vínculo geográfico para a primeira página: endereço das partes, lugar de assinatura e local de cumprimento da obrigação descritos logo na abertura da peça permitem que o juízo avalie a competência pelo que está nos autos, sem depender de uma instrução que nunca vai ocorrer.

Do lado de quem é citado, a alteração não dispensa a alegação oportuna. O réu que pretende discutir a competência continua apresentando a questão como preliminar de contestação, no prazo, porque o declínio de ofício é uma faculdade exercida até a citação e o silêncio posterior pode ser lido como aceitação do juízo.

A petição de quem propõe a ação ganhou um parágrafo obrigatório. Vale explicar, em duas linhas, por que aquela comarca guarda pertinência com o caso, indicando o domicílio invocado ou o local de cumprimento, o que evita que o processo pare antes de começar.

O pedido de declínio também tem endereço certo. O parágrafo quinto manda remeter o feito ao juízo do domicílio do réu, e não ao foro que o autor teria escolhido em segunda opção, detalhe que muda a estratégia de quem redige a inicial.

III  LEGAL TECH & IA

A conferência de comarca que o robô faz

A revisão de cláusula de foro em carteira grande é trabalho repetitivo e mensurável. Um escritório com trezentos contratos em vigor precisa abrir arquivo por arquivo, localizar a última cláusula, ler a comarca escolhida e comparar com o endereço das partes e com o local de cumprimento descrito no corpo do instrumento.

Modelo de linguagem, o programa de inteligência artificial treinado para ler e escrever texto, sustenta essa extração. Ele localiza o trecho que trata de foro, mesmo quando a cláusula aparece sob títulos diferentes, e transcreve a comarca com o número da cláusula em que apareceu.

A conferência de vínculo tem limite claro. O programa compara o nome da comarca com os endereços encontrados e sinaliza quando não existe coincidência textual, sem decidir se o lugar de cumprimento de uma obrigação continuada corresponde ao município citado, juízo que continua sendo do advogado que assina o aditivo.

O erro mais comum na extração automatizada vem do contrato digitalizado com reconhecimento de caracteres ruim. Comarca com nome parecido, número de cláusula trocado e página faltando produzem lista com falha, e a conferência por amostragem de uma fatia dos arquivos antes de confiar na planilha inteira resolve o problema.

O Granola ajuda na parte chata desse controle: roda no Mac, escuta a reunião em que o time divide quem revisa cada bloco de contratos e quem redige os aditivos de foro, transcreve e devolve um resumo limpo com a transcrição completa embaixo, sem participante robô entrando na sala. Modelo freemium, feito para quem faz três calls antes do almoço.

Onde falha: a conversa carrega nome de cliente, valor de contrato e endereço de parte, e o mesmo critério de retenção e de localização de servidor exigido de qualquer fornecedor vale para a ferramenta em que a reunião for processada.

Junte as peças e a rotina fecha em três movimentos. Reescrever a cláusula padrão do escritório com vínculo declarado, triar os contratos anteriores a junho de 2024 que ainda geram cobrança, e abrir toda inicial com o parágrafo que justifica a comarca escolhida.

"Quantos contratos da sua carteira elegem foro em comarca onde nenhuma das partes mora?"

O texto atualizado do artigo 63, com a redação dada pela Lei 14.879 de 2024, fica na página da compilação do Código de Processo Civil no sítio do Planalto. Reconfira a redação na primeira semana de cada trimestre e na véspera de protocolar ação em comarca eleita por contrato, e confira o andamento dos projetos que tratam de competência na página de pesquisa de matérias do Senado Federal.

Segundo o texto, até qual momento processual o juiz pode declinar de ofício da competência quando a cláusula de foro não tem vínculo com o domicílio das partes ou com a obrigação?

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