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A revisão da vida toda perdeu por 7 a 4
O STF tornou obrigatória a regra de transição da Lei 9.876, e a ação já ajuizada pede decisão sobre desistência e sucumbência.
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Carnês antigos do INSS no plenário do Supremo
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O Supremo Tribunal Federal publicou em 1º de dezembro de 2022 a tese do Tema 1102: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". O placar foi de 6 votos a 5.
Era a revisão da vida toda. A Lei 9.876 criou uma regra de transição que calcula a aposentadoria só com os salários de contribuição a partir de julho de 1994, mês de estreia do Real. Quem ganhava bem nos anos 1980 e depois passou a ganhar menos viu a média encolher, porque os melhores anos ficaram fora da conta.
A tese permitia escolher a regra permanente, que olha a vida contributiva inteira. Escritórios previdenciários foram atrás de aposentados com carnês antigos e carteiras de trabalho amareladas, e milhares de ações entraram na Justiça Federal.
Em 21 de março de 2024, o mesmo tribunal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111 (processos que atacam a própria lei diretamente no Supremo), ajuizadas em 1999 contra a Lei 9.876. Por 7 votos a 4, declarou constitucional o artigo 3º, a regra de transição, e disse que ela é obrigatória, sem opção pela regra mais vantajosa.
A consequência caiu na mesa do advogado. A tese de 2022 perdeu o chão, e o cliente que ajuizou a ação passou a correr o risco de perder e ser condenado em sucumbência (honorários do advogado da parte vencedora somados às custas do processo).
O caminho de cada processo depende de quatro fatos: a data do ajuizamento, se o INSS já contestou, se o cliente tem justiça gratuita e se houve pagamento por liminar ou sentença. Cada um muda a conta que o cliente vai pagar.
A Decisão mostra como o Supremo chegou ao placar de 2024, o texto que ele validou e o que ficou decidido para quem já tinha ação em curso.
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I A DECISÃO
Como o Supremo virou a própria tese
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Dois julgamentos do mesmo tribunal, com 16 meses de distância, deram respostas opostas ao mesmo aposentado.
A disputa começou no Superior Tribunal de Justiça. Em dezembro de 2019, no Tema 999 dos recursos repetitivos (casos julgados uma vez para valer em todos os processos iguais), o STJ admitiu a revisão da vida toda. O INSS recorreu ao Supremo no Recurso Extraordinário 1.276.977.
No Supremo, o caso virou o Tema 1102 de repercussão geral (a marca de que a decisão vale para todos os processos sobre o assunto). O julgamento passou pelo plenário virtual, foi interrompido e terminou em dezembro de 2022, com 6 votos a favor dos aposentados.
O INSS opôs embargos de declaração (recurso que pede ao tribunal para esclarecer ou ajustar a própria decisão) e pediu limite no tempo para os efeitos. Enquanto os embargos esperavam, outro processo mais antigo voltou à pauta: as ADIs 2110 e 2111, paradas desde 1999.
As duas ações questionavam a Lei 9.876 inteira, inclusive o fator previdenciário. Ao julgá-las, a maioria olhou para o artigo 3º e concluiu que o legislador podia impor a regra de transição a todos os filiados antes de 1999, sem abrir escolha.
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Desde março de 2024, a regra de transição do artigo 3º da Lei 9.876 é obrigatória, e o segurado não pode trocar a média a partir de julho de 1994 pela média da vida contributiva inteira.
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O texto validado cabe numa frase, e vale ler como ele está na lei.
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"Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994." Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, artigo 3º.
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A decisão em ADI tem efeito vinculante, pelo artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição: obriga todos os juízes e a administração pública. Com ela, a tese do Tema 1102 deixou de ter aplicação, e os processos sobre a revisão passaram a seguir o resultado das ADIs.
Restava saber o destino de quem já tinha ação ou já recebia valores. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs, o Supremo modulou os efeitos (fixou até onde a decisão alcança o passado): quem recebeu valores por decisão judicial até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento, não precisa devolvê-los.
A mesma modulação tratou do custo do processo. Segurados com ação ajuizada até 5 de abril de 2024 ficaram dispensados de pagar honorários de sucumbência e custas. Para ação ajuizada depois dessa data, a proteção não se aplica, e vale a regra comum do Código de Processo Civil.
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II NA PRÁTICA
A ação que ficou sem tese
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Com a tese derrubada, a ação em curso deixa de ser aposta e vira passivo a administrar. O advogado precisa decidir processo por processo se desiste, se renuncia ou se espera a sentença de improcedência, e cada escolha tem um custo diferente para o cliente.
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A desistência feita antes da contestação do INSS isenta o cliente de custas e honorários, pelo artigo 1.040, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
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O artigo 1.040 trata dos processos parados à espera de tema julgado pelos tribunais superiores. O parágrafo 3º acrescenta que a desistência, nesse caso, independe do consentimento do réu, mesmo com contestação já apresentada. Sem a isenção, porém, o cliente paga as despesas pelo artigo 90.
A triagem de cada ação segue esta ordem.
1. Data do ajuizamento: ação protocolada até 5 de abril de 2024 entra na modulação do Supremo e fica livre de honorários e custas, qualquer que seja o desfecho.
2. Fase do processo: sem contestação, a desistência pelo artigo 1.040 sai sem custo; com contestação, confira se o INSS pede renúncia ao direito como condição, prática que a Lei 9.469/1997 autoriza aos advogados públicos.
3. Justiça gratuita: com o benefício deferido, a sucumbência fica com exigibilidade suspensa por cinco anos, pelo artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e só é cobrada se o INSS provar que a pobreza acabou.
4. Rito do Juizado: no Juizado Especial Federal não há honorários em primeiro grau, pelo artigo 55 da Lei 9.099/1995, aplicado pela Lei 10.259/2001; o risco nasce se o cliente recorrer e perder na turma recursal.
5. Valores recebidos: pagamento por liminar ou sentença até 5 de abril de 2024 fica com o cliente; pagamento posterior pode ser cobrado de volta pelo INSS.
A renúncia ao direito (artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil) encerra o processo com resolução de mérito e impede ação nova sobre o mesmo pedido. Para a revisão da vida toda, cuja tese caiu, a perda prática é pequena, e a renúncia costuma destravar o acordo com o INSS.
O cliente precisa receber a decisão por escrito. Uma carta curta explica o julgamento de 2024, o custo de cada caminho e a recomendação do escritório, e pede a assinatura dele. Honorário contratual pago na entrada não volta automaticamente: o contrato decide, e o assunto merece conversa franca.
O processo que já tem sentença de procedência transitada em julgado (sem recurso possível) é o caso mais delicado. O INSS pode tentar a ação rescisória (processo que busca desfazer decisão definitiva), e o prazo e a admissibilidade dela nesse cenário ainda são discutidos nos tribunais, sem posição firme do Supremo até o fechamento desta edição.
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