I  A DECISÃO

A troca escrita no parágrafo 6

O caput do artigo 916 traz três requisitos, e os três precisam aparecer juntos na petição. O pedido tem de entrar no prazo dos embargos. O executado tem de reconhecer o crédito do exequente (o credor que move a execução). E tem de comprovar o depósito de 30% do valor em execução, somado às custas e aos honorários do advogado do credor.

Os honorários entram inteiros no depósito. O artigo 827 do Código manda o juiz fixar 10% sobre o valor da dívida já no despacho que recebe a execução. No caso de Rodrigo Mendes, são R$ 12 mil, que se somam aos R$ 36 mil dos 30%.

O parágrafo 1 abre um contraditório curto. O credor é intimado para dizer se os requisitos foram cumpridos, e o juiz decide em cinco dias. Enquanto a decisão não sai, o parágrafo 2 obriga o devedor a depositar as parcelas que forem vencendo, e o credor pode levantar esses valores.

Deferido o pedido, o credor levanta o depósito inicial e os atos executivos (penhora, bloqueio e leilão) ficam suspensos. Indeferido, a execução segue e o depósito vira penhora. O dinheiro não volta para o devedor.

A renúncia está no parágrafo 6.

O Código anterior, de 1973, já previa o parcelamento no artigo 745-A, incluído pela Lei 11.382, de 2006, mas sem a frase expressa sobre a renúncia. O texto de 2015 resolveu a dúvida por escrito: pediu parcelas, perdeu os embargos.

O atraso também tem preço fixado em lei. Pelo parágrafo 5, deixar de pagar qualquer parcela faz vencer todas as seguintes, reinicia os atos executivos e impõe multa de 10% sobre as prestações não pagas. O devedor que atrasa perde o prazo, a defesa e ainda paga multa.

O parágrafo 7 limita o alcance do artigo. O parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença, a fase em que o credor cobra uma condenação judicial. Vale para a execução de título extrajudicial, como cheque, nota promissória, duplicata e confissão de dívida assinada por duas testemunhas.

II  NA PRÁTICA

O cálculo da oficina de Rodrigo

A confissão de Rodrigo Mendes soma R$ 120 mil na planilha do credor. O depósito inicial fica em R$ 48 mil mais as custas: R$ 36 mil dos 30% e R$ 12 mil de honorários. Sobram R$ 84 mil para as seis parcelas.

Cada parcela de principal fica em R$ 14 mil. Numa simulação simples, com juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor e sem a correção monetária, os juros das seis parcelas somam perto de R$ 2,9 mil. O índice de correção depende da tabela do tribunal e acrescenta algumas centenas de reais.

A alternativa ao parcelamento parece mais cara, mas pode sair mais barata. O parágrafo 1 do artigo 827 corta os honorários pela metade se o devedor pagar tudo em três dias. Rodrigo pagaria R$ 6 mil de honorários, não R$ 12 mil, mas precisaria de R$ 126 mil no caixa.

O roteiro abaixo organiza a decisão nos 15 dias do prazo.

1. Ler o título: conferir valor original, encargos, assinaturas das duas testemunhas e datas de cada parcela vencida.

2. Refazer o cálculo: recalcular a dívida pelo contrato e comparar com a planilha do credor, linha por linha.

3. Procurar a tese: excesso de execução (cobrança acima do devido), parcela quitada sem baixa, juro acima do contratado ou título sem requisito formal.

4. Medir o caixa: confirmar se o cliente tem os 30% mais custas e honorários e se aguenta seis meses de parcelas sem atraso.

5. Decidir por escrito: registrar com o cliente a escolha e o motivo, porque a renúncia não volta.

A segunda hipótese pede cuidado com o caixa. Pelo artigo 919, os embargos não suspendem a execução. Enquanto o juiz não concede efeito suspensivo, o credor pode pedir o bloqueio das contas da oficina pelo Sisbajud (sistema do Judiciário que ordena bloqueio de conta bancária).

O parcelamento deferido trava esse bloqueio. Para uma oficina com folha salarial e fornecedores, a suspensão dos atos executivos vale tanto quanto o desconto nos juros.

No caso hipotético, o advogado refaz o cálculo e encontra só uma diferença de R$ 900 em correção. A tese não justifica embargos. Rodrigo deposita R$ 48 mil e as custas, usa o restante da aplicação como reserva e paga as seis parcelas com o faturamento da oficina.

III  LEGAL TECH & IA

Simulação de parcelas com IA

A decisão entre parcelar e embargar depende de dois números: o valor real da dívida e o custo das parcelas. A inteligência artificial ajuda nos dois, desde que o advogado confira o resultado.

O primeiro uso é a leitura do título. O modelo de linguagem (programa de inteligência artificial que lê e escreve texto) resume o contrato de confissão, aponta cláusulas de juros, multa e correção e lista as datas de vencimento. A leitura da máquina indica onde olhar. A conferência da cláusula fica com o advogado.

O segundo uso é o recálculo. A ferramenta monta uma planilha com o valor original, os pagamentos feitos e os encargos do contrato. O erro mais comum é aplicar juros compostos, com juro sobre juro, onde o contrato fala em juros simples, e o resultado sai inflado.

O recálculo também mostra o tamanho da tese. Uma diferença pequena, como os R$ 900 do caso de Rodrigo, raramente paga o risco de bloqueio durante os embargos; uma diferença de dezenas de milhares de reais muda a recomendação.

O terceiro uso é a simulação das parcelas do artigo 916. O comando precisa dizer o valor do saldo, o número de parcelas, os juros de 1% ao mês e o índice de correção do tribunal. Sem o índice, o modelo escolhe um sozinho e não avisa.

A correção monetária tem fonte própria. Os tribunais publicam tabelas de atualização, e o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém a tabela prática no próprio portal. O índice do processo vem da tabela do tribunal onde corre a execução, nunca da memória do modelo.

O último cuidado é com dado do cliente. Extrato, faturamento e contrato da oficina contêm dados pessoais de Rodrigo e de terceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709, de 2018, exige base legal para o tratamento, e esses arquivos só sobem para ferramenta com retenção desligada (configuração que impede o fornecedor de guardar o texto enviado).

“Se a citação chegasse hoje, em quantos dos 15 dias úteis você saberia dizer se o valor cobrado está certo?”

O artigo 916 segue com a redação original de 2015. Reconfira o texto do artigo e dos parágrafos no portal do Planalto, em planalto.gov.br, em 01/02/2027, na volta do recesso forense.

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