I  A DECISÃO

O marco de um ano no artigo 12

O artigo 3 da Convenção define o que é ilícito. A transferência ou a retenção viola o tratado quando desrespeita o direito de guarda que um dos pais exercia segundo a lei do país onde a criança vivia habitualmente logo antes da mudança. No caso de Mariana, a lei que conta é a portuguesa, e não a brasileira.

O tratado protege crianças até 16 anos, pelo artigo 4. Aos 16, a Convenção deixa de se aplicar, ainda que o processo esteja em curso.

O artigo 12 fixa o prazo. Quando passou menos de um ano entre a retenção indevida e o início do processo perante a autoridade do país onde a criança está, a autoridade deve ordenar o retorno imediato. O verbo é dever, e a margem do juiz encolhe.

O segundo parágrafo do mesmo artigo trata de quem chega tarde.

A regra continua a mesma depois do prazo: o retorno segue sendo a ordem. Muda o ônus. Passado o ano, a defesa pode provar a integração da criança ao novo meio, e essa prova autoriza o juiz a recusar a volta.

A lógica do prazo explica a diferença. O tratado quer desestimular quem leva a criança para escolher o tribunal que lhe convém, e uma volta rápida restabelece a situação anterior. Depois de um ano de escola, amigos e idioma novos, arrancar a criança do lugar pode causar o dano que o próprio tratado quer evitar.

As exceções do artigo 13 valem nos dois lados do prazo. O juiz pode negar o retorno se o outro genitor não exercia a guarda de fato, se consentiu ou concordou depois com a mudança, ou se há risco grave de a criança ficar sujeita a perigo físico ou psíquico, ou a situação intolerável.

O mesmo artigo permite ouvir a criança que já tem idade e maturidade para opinar e levar em conta a recusa dela em voltar. Aos 6 anos, Pedro dificilmente terá a opinião considerada, mas um irmão de 13 anos poderia ter.

No Brasil, o pedido estrangeiro passa pela Autoridade Central Administrativa Federal, a ACAF (órgão do Ministério da Justiça que recebe e encaminha os casos). Sem acordo, a AGU propõe a ação, e a competência é da Justiça Federal, porque a causa se funda em tratado internacional, nos termos do artigo 109, inciso III, da Constituição.

II  NA PRÁTICA

A prova depois de completado o ano

Para Mariana, a primeira tarefa é contar o prazo do jeito certo. A retenção começou no dia do voo de volta que ela não pegou, em março, e não na chegada a Florianópolis, em fevereiro. O marco final é o protocolo da ação, e não a citação.

A petição da AGU foi protocolada em abril do ano seguinte, 13 meses depois da retenção. O pedido entrou fora do ano, e a defesa pode sustentar a integração de Pedro. O roteiro abaixo organiza a prova.

1. Escola: histórico, boletins, frequência e declaração da coordenação sobre a adaptação de Pedro. Matrícula sozinha prova pouco; desempenho e vínculo com a turma provam mais.

2. Saúde: cartão de vacina, nome do pediatra que acompanha a criança e registro de atendimento no posto do bairro. A rotina médica mostra residência estável.

3. Vida social: atividades fora da escola, como natação ou futebol, e relatos de professores e treinadores. Foto de festa vale menos que declaração de terceiro com nome e documento.

4. Família: contato frequente com avós, tios e primos no Brasil e uso do português no dia a dia. O juiz olha a rede de afeto em que a criança vive hoje.

5. Estudo psicossocial: pedido de perícia por psicólogo e assistente social do juízo. O laudo técnico pesa mais do que a soma das declarações juntadas pela mãe.

A prova tem um limite. A integração se mede no país onde a criança está, mas o período em que a criança ficou escondida tende a ser descontado. Se Mariana tivesse trocado de endereço para fugir da citação, o tempo de fuga dificilmente serviria a favor dela.

A defesa também testa as exceções do artigo 13. Se o pai sabia da matrícula e passou meses sem reagir, a aquiescência (concordância posterior, expressa ou tácita) entra na contestação. Mensagens trocadas no período viram prova.

O risco grave do artigo 13, alínea b, exige prova concreta. Alegação genérica de que o pai é rígido não basta; registro policial, medida protetiva ou laudo sobre violência contra a mãe ou contra a criança mudam o quadro.

A conciliação continua aberta. A ACAF e a AGU tentam acordo antes e durante o processo, e um pacto de visitas e férias em Portugal pode encerrar a disputa sem sentença.

O desfecho do caso de Pedro depende da prova reunida. Com escola documentada e laudo favorável, a recusa do retorno tem base no próprio artigo 12; sem eles, o juiz volta à regra geral e manda o menino para Lisboa, onde a guarda será discutida.

III  LEGAL TECH & IA

Tradução e precedente estrangeiro com IA

Processo de Haia mistura dois países, duas línguas e dois sistemas jurídicos. A inteligência artificial já ajuda nas três frentes, e cada uso pede um cuidado próprio.

A primeira frente é a tradução. O pedido estrangeiro chega com certidões, decisões e mensagens em outro idioma, e o modelo de linguagem (programa de inteligência artificial que lê e escreve texto) traduz um lote em minutos. A versão da máquina serve para o advogado entender o caso, e só.

O artigo 192 do Código de Processo Civil, de 2015, exige que documento em língua estrangeira venha acompanhado de versão em português feita por tradutor juramentado ou tramitada pela via diplomática ou pela autoridade central. A tradução automática não cumpre essa exigência.

Português de Portugal dispensa tradução, mas o vocabulário jurídico engana. “Responsabilidades parentais” é o nome português para o que o direito brasileiro chama de poder familiar e guarda, e a ferramenta tende a traduzir termo por termo sem avisar da diferença.

A segunda frente é o precedente. A INCADAT (base de dados de decisões sobre a Convenção mantida pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado) reúne julgados de vários países sobre integração e risco grave. A ferramenta ajuda a resumir dezenas de decisões e achar as que tratam de criança pequena.

O risco é a alucinação (resposta inventada com aparência de verdadeira). Modelo de linguagem já citou julgado inexistente em petição real, e decisão estrangeira inventada destrói a credibilidade da contestação diante do juiz federal.

A terceira frente é a cronologia. A ferramenta organiza as mensagens exportadas do celular de Mariana numa linha do tempo, com a data do voo perdido, o aviso ao marido e cada resposta dele. A cadeia de custódia (registro de quem coletou e guardou cada arquivo) começa com a exportação completa, sem recorte.

O último cuidado é com dado de criança. A Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709, de 2018, exige no artigo 14 que o tratamento de dado de criança atenda ao melhor interesse dela. Boletim e laudo de Pedro só sobem para ferramenta com retenção desligada (configuração que impede o fornecedor de guardar o texto enviado).

“Se o pedido de retorno chegasse hoje, em qual documento estaria o dia exato em que a retenção do seu cliente começou?”

O Decreto 3.413 segue em vigor com o texto original do tratado. Reconfira a lista de países que aderiram à Convenção na página da Conferência da Haia, em hcch.net, e o canal da ACAF no portal gov.br/mj em 01/12/2026, antes do recesso forense.

Quantos meses depois do início da retenção a AGU protocolou a ação pedindo o retorno de Pedro a Portugal?

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