I  A DECISÃO

A sentença de 2020 diante do Supremo

O cliente hipotético é Osvaldo Prates Medeiros, ex-secretário de Obras de Itaporã Paulista, município fictício. Em 2016, ele assinou a contratação emergencial de uma empreiteira para recuperar uma ponte, sem a pesquisa de preços exigida, apoiado num parecer jurídico favorável.

O Ministério Público ajuizou a ação em 2018 pelo artigo 10, inciso VIII, do texto antigo: dispensar indevidamente a licitação. A inicial descreveu negligência, e não intenção de favorecer a empreiteira. A perícia apontou R$ 212 mil de sobrepreço.

A sentença de 2020 seguiu a mesma linha. Reconheceu culpa grave, afastou o dolo por falta de prova de acerto com a empresa e condenou Osvaldo ao ressarcimento, à multa civil e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Pela tese do STF, o caso cabe no grupo das condenações sem trânsito em julgado. A modalidade culposa foi revogada de forma expressa, e a revogação alcança o processo de Osvaldo.

O texto novo do artigo 1º da Lei 8.429 descreve o dolo exigido para qualquer tipo de improbidade.

A tese, porém, não encerra o processo sozinha. O STF mandou o juízo competente analisar eventual dolo, e o Ministério Público pode sustentar que a prova dos autos mostra intenção.

A lei nova ergueu uma barreira contra essa troca. O artigo 17, parágrafo 10-F, declara nula a decisão que condena o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Uma inicial que narrou negligência não sustenta condenação por dolo sem nova descrição dos fatos e nova chance de defesa.

O ressarcimento segue outro trilho. A extinção da parte culposa tira a multa civil e a suspensão dos direitos políticos, mas o município pode cobrar o prejuízo provado em ação civil comum, fora da Lei de Improbidade. O cliente precisa ouvir as duas partes da resposta no mesmo dia.

II  NA PRÁTICA

Cinco pedidos na apelação parada

Osvaldo não precisa esperar a pauta da câmara. O escritório monta cinco pedidos, todos apoiados em documentos que já estão nos autos, e protocola tudo numa petição só.

O roteiro segue nesta ordem:

1. Aplicação da tese: pedir ao relator a aplicação imediata do Tema 1.199, com cópia da tese e da sentença; o artigo 493 do CPC (Código de Processo Civil) manda o tribunal considerar o direito superveniente.

2. Extinção da parte culposa: requerer a improcedência do pedido fundado no artigo 10 culposo, com a queda da multa civil e da suspensão dos direitos políticos.

3. Congruência: antecipar o artigo 17, parágrafo 10-F, contra qualquer tentativa de reler os fatos como dolo sem aditamento da inicial (aditamento é o acréscimo formal ao pedido).

4. Prescrição: não apostar na prescrição intercorrente nova; o STF declarou irretroativo o regime de prazos da Lei 14.230, e o prazo de quatro anos entre marcos do processo só corre desde 26/10/2021.

5. Bens bloqueados: pedir o levantamento da indisponibilidade do imóvel, porque o artigo 16, parágrafo 3º, agora exige prova concreta de perigo de dano para manter o bloqueio.

No modelo, o relator abriu vista ao Ministério Público. A promotoria pediu a reclassificação para o artigo 10 doloso, com base num e-mail do engenheiro da empreiteira juntado em 2018.

O relator negou. O e-mail estava nos autos desde a inicial, a promotoria nunca o usou para alegar acerto, e o parágrafo 10-F impede trocar o tipo na fase de apelação.

O acórdão julgou improcedente a ação de improbidade e liberou o imóvel. A suspensão dos direitos políticos nunca chegou a correr: pelo artigo 20 da Lei 8.429, ela só produz efeito depois do trânsito em julgado.

O sobrepreço de R$ 212 mil saiu da ação de improbidade sem desaparecer. O município de Itaporã Paulista pode cobrá-lo em ação civil comum, e a defesa já reúne a tabela de preços da época para mostrar que o valor pago seguia o mercado.

Osvaldo também recebeu um aviso por escrito. A extinção vale para a improbidade culposa; se surgir prova nova de acerto com a empreiteira, o Ministério Público pode propor outra ação, desta vez descrevendo dolo, dentro do prazo de oito anos do artigo 23.

III  LEGAL TECH & IA

Triagem da carteira com IA

O caso de Osvaldo saiu de uma pasta só. Uma banca que defende prefeitos e secretários guarda várias ações de improbidade abertas antes de 2021, cada uma num estágio diferente do recurso.

A primeira etapa usa o DataJud, a base pública de dados processuais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A consulta pelo número de cada processo devolve classe, assunto e movimentos, e a ferramenta marca quais têm trânsito em julgado e quais seguem com recurso pendente.

A segunda etapa usa um leitor de documentos com inteligência artificial. Ele lê a inicial e a sentença de cada ação e extrai o artigo e o inciso citados e as palavras que descrevem a intenção do réu: culpa, negligência, imprudência, dolo, má-fé.

Com os dois cruzamentos, a carteira se divide em três grupos. Condenação culposa sem trânsito recebe a petição do Tema 1.199 primeiro. Condenação culposa com trânsito fica fora da tese, porque o STF protegeu a decisão definitiva. Condenação por dolo volta para releitura à luz do dolo específico.

O artigo 11 pede atenção extra. A Lei 14.230 transformou a lista de condutas contra os princípios da administração em rol fechado, e a aplicação do Tema 1.199 aos incisos revogados ganhou decisões posteriores no próprio STF. A ferramenta aponta o caso; a pesquisa da jurisprudência atual fica com o advogado.

A conferência da norma também. Modelos treinados com textos anteriores a 2021 ainda repetem “dolosa ou culposa” como redação vigente do artigo 10, e a resposta só vai ao cliente depois de batida contra o texto compilado oficial.

O sigilo segue a regra de sempre. A ação de improbidade é pública, mas parecer interno, troca de mensagens com o cliente e estratégia de acordo não são. O arquivo sobe sem dados pessoais, e o contrato da ferramenta veda o uso dos documentos para treinar o sistema.

O ganho aparece no calendário. Com a lista ordenada pela previsão de julgamento, a petição de cada condenação culposa sem trânsito chega ao relator antes da pauta, e nenhum cliente perde a tese por um recurso julgado sem ela.

“Na sua carteira, quantas condenações por improbidade culposa ainda esperam julgamento de recurso?”

A tese do Tema 1.199 vale desde 18/08/2022, e a ADI 7.236, que questiona outros trechos da Lei 14.230, pode mudar a leitura do texto. Reconfira em 30/04/2027, na página de repercussão geral do STF, se a tese recebeu embargos ou nova modulação, e no DataJud o andamento de cada processo da carteira.

Segundo a tese do Tema 1.199, fixada pelo STF em 18 de agosto de 2022, qual condenação por improbidade administrativa culposa continua valendo sem ser atingida pela revogação trazida pela Lei 14.230?

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