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ED 039

O despacho parado que a câmera da vara destrava

A Resolução 372 do CNJ obriga toda vara a atender por vídeo no expediente, e o advogado cobra o despacho sem ir ao fórum.

Advogado em videochamada com a secretaria da vara

Balcão Virtual, a secretaria na tela

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O Conselho Nacional de Justiça publicou em 12/02/2021 a Resolução 372, e o artigo 1º mandou os tribunais oferecer no próprio sítio "ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária".

A ferramenta ganhou apelido oficial dentro da própria resolução: Balcão Virtual. A ideia era reproduzir na tela o balcão físico da secretaria, onde o advogado sempre chegou sem hora marcada para perguntar pelo andamento dos autos.

A norma nasceu na pandemia, quando os fóruns fecharam as portas e o processo eletrônico seguiu andando sem ninguém para atender. O CNJ decidiu que a porta fechada não podia virar regra, e a exigência continuou valendo depois da reabertura.

O atendimento cobre o horário de expediente ao público de cada unidade. Um servidor fica designado para responder as chamadas, e a vara que mantém balcão físico precisa manter também o virtual.

O prazo de implantação foi curto: a resolução deu aos tribunais trinta dias para colocar as salas no ar.

Quem advoga em comarca do interior sente a diferença primeiro. Uma ida ao fórum da cidade vizinha consome meia manhã, combustível e a agenda de outros clientes, e a mesma pergunta cabe numa chamada entre duas audiências.

Na prática, a ferramenta ficou subaproveitada por muitos escritórios. Parte dos advogados ainda telefona para ramais que ninguém atende, manda email para a secretaria e espera dias, ou dirige até a comarca vizinha para uma conversa de cinco minutos.

O caso típico é o despacho parado. A petição foi juntada, o processo entrou na fila de conclusão e ali ficou, semanas depois do prazo que o Código de Processo Civil dá ao juiz. Nenhuma movimentação no sistema, nenhuma explicação.

A chamada de vídeo resolve boa parte desses casos sem deslocamento e sem ofício. O servidor enxerga a fila interna, confirma se os autos subiram ao gabinete e, muitas vezes, identifica o erro de cadastro que travou o andamento.

A primeira seção lê o texto da resolução e as regras de prazo que sustentam a cobrança educada pela câmera.

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I A DECISÃO

O balcão que a vara é obrigada a abrir

Um despacho parado, uma chamada de vídeo, e a vara volta a andar.

A Resolução 372/2021 foi aprovada pelo Plenário do CNJ sob a presidência do ministro Luiz Fux. O ato vale para os tribunais submetidos ao controle administrativo do Conselho, o que deixa de fora apenas o Supremo Tribunal Federal.

O desenho é simples. Cada tribunal publica em seu sítio a lista das unidades com o link de acesso, e o advogado, a parte ou qualquer cidadão entra na sala virtual da vara durante o expediente.

O artigo 1º da Resolução 372 exige atendimento imediato por videoconferência durante todo o horário de atendimento ao público, e a regra vale para toda unidade judiciária, sem depender de agendamento.

A resolução se apoia numa prerrogativa antiga da advocacia. O Estatuto da Advocacia já garantia ao advogado o acesso direto a quem decide, sem marcar hora.

"São direitos do advogado: dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada." Brasil, Lei 8.906, Estatuto da Advocacia e da OAB, artigo 7º, inciso VIII, 1994.

O Balcão Virtual conversa com essa prerrogativa sem substituí-la. A resolução abre a porta da secretaria, que é por onde passa quase todo despacho parado, e deixa o acesso ao juiz nas regras do Estatuto.

O argumento da chamada vem do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 228 dá ao servidor um dia para fazer os autos conclusos ao juiz e cinco dias para executar os atos que ele determinar.

O artigo 226 fixa os prazos do magistrado: cinco dias para despachos, dez para decisões interlocutórias e trinta para sentenças. Os prazos são chamados de impróprios (prazos cujo descumprimento não gera perda do direito de agir), mas servem de parâmetro para medir o atraso.

Quando os prazos estouram sem justificativa, o artigo 235 permite a representação ao corregedor do tribunal ou ao CNJ por excesso de prazo. A medida é formal, pesa na relação com a vara e raramente é a primeira escolha.

O Balcão Virtual fica no degrau anterior. A conversa com o servidor costuma revelar a causa do atraso: petição classificada com o tipo errado, processo esquecido numa fila interna, ato ordenado e nunca cumprido, ou autos que nunca foram remetidos ao gabinete.

Cada causa tem remédio próprio. Petição mal classificada se corrige com um clique do servidor; ato não cumprido volta para a pasta de cumprimento; e autos que não subiram são enviados à conclusão na hora.

II NA PRÁTICA

Roteiro de dez minutos pela câmera

O link fica na página do tribunal, em geral num menu de serviços ou de atendimento, com as unidades listadas por comarca. Os tribunais escolhem a plataforma, entre Zoom, Microsoft Teams e Google Meet, e o acesso costuma dispensar cadastro prévio.

A chamada rende quando o advogado chega com a numeração dos autos, a data da conclusão e o ato que espera, porque o servidor atende em fila e resolve em minutos a pendência que já vem mapeada.

O roteiro abaixo serve para despacho parado em qualquer vara, cível, de família, trabalhista ou de fazenda pública.

1. Anote a data da última movimentação: confira no sistema quando os autos foram conclusos e calcule quantos dias úteis passaram além do prazo do artigo 226 do CPC.

2. Entre com identificação à mão: tenha a carteira da OAB visível e a procuração juntada aos autos, porque o servidor confere a representação da parte antes de passar informação.

3. Pergunte pela localização exata do processo: a secretaria vê se os autos estão na fila do gabinete, numa pasta de cumprimento ou aguardando outro setor, como contadoria ou distribuição.

4. Peça a providência concreta: remessa à conclusão, cumprimento do ato já ordenado ou correção da classificação da petição, conforme a causa encontrada.

5. Registre a conversa: anote nome do servidor, data e hora, e protocole petição curta relatando o atendimento se nada mudar em uma semana.

Quando o problema está no gabinete, o servidor da secretaria pode levar o pedido de prioridade ao assessor do juiz. Parte das varas mantém também um link separado para o gabinete, listado na mesma página do tribunal.

O tom decide o resultado. O servidor não responde pelo atraso do juiz, e a conversa que expõe o problema sem acusar costuma render o despacho em poucos dias.

Vale também anotar a resposta exata do servidor sobre a previsão de despacho. Se ele disser que os autos sobem ao gabinete ainda nesta semana, a data vira o marco para a próxima chamada e para a petição do passo 5.

Casos com urgência pedem uma frase a mais. Cliente idoso, doença grave, pedido de tutela ou risco de perecimento de direito justificam prioridade, e a menção ao fato na chamada faz o servidor sinalizar a pendência ao gabinete.

Se a sala não abre no horário ou ninguém atende, o descumprimento da resolução pode ser levado à ouvidoria do tribunal, o canal que recebe reclamações sobre o serviço judiciário. Uma captura de tela com data e hora da tentativa serve de prova.

Persistindo o atraso depois da chamada e da petição, a representação do artigo 235 do CPC segue disponível. Nesse ponto, o registro do atendimento no Balcão Virtual mostra que o advogado tentou a via cordial primeiro.

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III LEGAL TECH & IA

A triagem da fila antes da chamada

Escritório com centenas de processos ativos não sabe de cabeça quais estão parados além do prazo. A informação existe nos sistemas dos tribunais, espalhada em consultas diferentes e em formatos que não conversam entre si.

Um modelo de linguagem (programa de inteligência artificial treinado para ler e escrever texto) lê o extrato de andamentos exportado, marca a data da última conclusão e devolve a lista de processos parados além do prazo legal, ordenada por atraso.

O comando que funciona melhor é direto: pedir, para cada processo, a vara, a data em que os autos foram conclusos, o último ato praticado e os dias corridos desde então. A saída em colunas vira a agenda de chamadas da semana.

Com a lista agrupada por vara, uma só chamada ao Balcão Virtual cobre todos os processos parados naquela unidade. O servidor atende melhor quem chega organizado, e o advogado evita entrar na fila várias vezes.

A leitura do programa tem limite. Prazo processual corre em dias úteis, e o modelo erra feriado local e suspensão de expediente, então a contagem final precisa ser conferida no calendário do tribunal.

O Granola ajuda no registro das chamadas: roda no Mac, escuta a conversa com a secretaria, transcreve e devolve um resumo limpo com a transcrição completa embaixo, sem participante robô entrando na sala. Modelo freemium, feito para quem faz três calls antes do almoço.

Onde falha: transcrever atendimento com servidor público pede aviso prévio a quem está na chamada, e a conversa traz dados de cliente protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018. Sem aviso, o registro fica só nas anotações do advogado.

Juntando as etapas, a rotina cabe numa manhã por semana. Exportar os andamentos, filtrar os processos parados além do prazo, agrupar por vara e abrir as chamadas no Balcão Virtual com a lista pronta.

"Quantos processos da sua carteira estão conclusos há mais de trinta dias sem despacho?"

O texto da Resolução 372/2021 e eventuais alterações ficam na página de atos normativos do sítio do CNJ, e os links de cada vara ficam na página de Balcão Virtual do tribunal. Reconfira as duas em 01/10, porque os links das salas mudam quando o tribunal troca de plataforma.