I  A DECISÃO

Quem cabe na definição do artigo 54-A

Uma definição de uma frase decide quem pode pedir a audiência e quais dívidas entram nela.

O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021, reúne os requisitos numa definição só. Exige que o devedor seja pessoa natural, aja de boa-fé, tenha dívidas de consumo e não consiga pagá-las sem comprometer o mínimo existencial. Faltando um deles, o pedido cai.

Pessoa natural exclui a empresa. O microempreendedor individual que tomou empréstimo para o negócio não entra pela dívida empresarial, mas pode entrar pelas dívidas que fez como consumidor, e a inicial precisa separar as duas.

Dívidas de consumo, pelo parágrafo 2º do artigo, abrangem compromissos financeiros de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Conta de luz, água, telefone e mensalidade escolar entram na conta.

O artigo 104-A descreve o procedimento numa frase longa, que vale ler inteira.

A boa-fé tem recorte negativo no parágrafo 3º do artigo 54-A. Ficam fora as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as feitas com o propósito deliberado de não pagar e as que vêm da compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.

O mínimo existencial dependia de regulamento. O Decreto 11.150, de julho de 2022, fixou 25% do salário mínimo, e o Decreto 11.567, de junho de 2023, trocou o percentual por R$ 600 fixos. O texto de 2022 também tirou do cálculo parcelas de consignado e de crédito com garantia, o que encolhe a proteção.

O valor é contestado. Associações de defensores públicos e de membros do Ministério Público levaram o regulamento ao Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1005 e 1006 (ações contra ato do poder público que fere a Constituição), com o argumento de que R$ 600 não cobrem despesas básicas. O desfecho dessas ações não estava definido quando esta edição foi escrita, e o decreto segue aplicado pelos juízes.

Se a audiência fracassa, o artigo 104-B abre a segunda fase. A pedido do consumidor, o juiz instaura processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e impõe um plano judicial compulsório aos credores que não aceitaram acordo, também limitado a cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação.

Nova tentativa tem prazo. Pelo parágrafo 5º do artigo 104-A, o consumidor só pode repetir o pedido de repactuação depois de dois anos contados da liquidação das obrigações do plano homologado.

II  NA PRÁTICA

A inicial que convence o juiz

A repactuação começa por uma petição simples na aparência e densa na prova. O juiz decide se instaura o processo olhando só o que veio com a inicial, e a audiência só produz efeito se todos os credores certos forem chamados.

A ordem abaixo segue a montagem da petição.

1. Prova de renda: contracheques, extrato de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou declaração de imposto de renda recente, com os descontos em folha visíveis.

2. Relação de credores: nome, CNPJ e endereço de cada um, com contrato, saldo devedor e parcela; o Registrato, sistema gratuito do Banco Central que lista empréstimos ligados ao CPF, ajuda a achar dívida esquecida.

3. Orçamento doméstico: planilha das despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, transporte) com comprovantes, para mostrar que as parcelas somadas consomem a renda que sustenta a família.

4. Prova de boa-fé: a origem documentada de cada dívida, como desemprego, doença ou separação, e a ausência de compra de luxo de alto valor no período.

5. Proposta de plano: valor mensal disponível, rateio entre credores, prazo de até cinco anos e as medidas do parágrafo 4º do artigo 104-A, como dilação de prazo e redução de encargos.

A lista de credores exige cuidado dobrado. Credor esquecido fica fora do plano e segue cobrando, e dívida com garantia real incluída por engano abre discussão que atrasa a audiência.

A proposta precisa ser pagável. Juiz e credores leem o plano pela conta: renda líquida, menos mínimo existencial, menos despesas essenciais. Plano que promete mais do que sobra perde credibilidade na primeira rodada de conversa.

O mesmo parágrafo 4º obriga o plano a trazer a data em que o nome do consumidor sai dos cadastros de inadimplentes. Para o cliente, essa linha costuma valer tanto quanto o desconto, porque devolve acesso a crédito e aluguel.

O plano também prende o consumidor. Os efeitos do acordo ficam condicionados a ele não agravar a própria situação, e um empréstimo novo durante o pagamento pode derrubar a proteção inteira.

Há ainda a via fora do Judiciário. O artigo 104-C permite a fase conciliatória nos Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e o acordo firmado ali também precisa trazer a data de exclusão dos cadastros.

A escolha da via depende do perfil dos credores. Quando um banco grande costuma faltar ou recusar proposta, a sanção ao ausente prevista no artigo 104-A, parágrafo 2º, pesa a favor de levar o caso direto ao juiz.

III  LEGAL TECH & IA

O plano calculado por IA

A repactuação depende de conta. O advogado precisa somar dezenas de contratos, separar dívida de consumo de dívida excluída, descontar o mínimo existencial e distribuir o que sobra entre os credores por até sessenta meses.

O comando que rende resultado pede sete colunas: credor, CNPJ, tipo de contrato, garantia, saldo, parcela e página do documento original. A coluna da garantia separa logo o financiamento imobiliário e o crédito com garantia real.

Com a tabela pronta, uma planilha comum faz o rateio. A ferramenta de IA escreve a fórmula que divide o valor mensal disponível na proporção do saldo de cada credor e simula prazos de 36, 48 e 60 meses.

O modelo também resume a jurisprudência do tribunal local. O advogado cola acórdãos públicos sobre repactuação e pede os critérios que a corte aceitou para medir o mínimo existencial, que mudam de um tribunal para outro.

Na triagem do escritório, um formulário de entrada com renda e parcelas indica se o caso tem chance antes da primeira reunião, e poupa horas de atendimento de quem não preenche os requisitos do artigo 54-A.

O limite é conhecido. Modelo de linguagem erra soma, troca CNPJ e inventa saldo quando a fatura digitalizada está ilegível, e toda linha da tabela volta ao documento pela coluna da página antes de entrar na petição.

O sigilo também pesa. Extrato bancário, contracheque e laudo médico que explica a origem da dívida são dados pessoais, alguns sensíveis, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/2018, e só entram em ferramenta corporativa com retenção desligada.

"Quantos clientes do seu escritório pagam hoje parcelas que, somadas, passam da renda sem que ninguém tenha calculado o mínimo existencial deles?"

O texto da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.567/2023 fica no portal da legislação do Planalto. Reconfira lá o valor do mínimo existencial em 30/10/2026, e o andamento das ADPFs 1005 e 1006 no portal do Supremo Tribunal Federal em 31/10/2026.

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