I  A DECISÃO

O que o juiz faz quando o precedente some

A citação inventada chegou ao protocolo. Veja qual sanção o Código já tinha pronta para ela.

O Código de Processo Civil não precisou de artigo novo para tratar de citação inventada. O texto de 2015 já resolve o caso pelo comportamento, não pela tecnologia usada.

O artigo 77 abre a régua. Ele lista os deveres de todos os que participam do processo, e o primeiro deles é expor os fatos em juízo conforme a verdade. O segundo proíbe formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento.

O artigo 80 detalha a litigância de má-fé em sete incisos. O inciso II fala em alterar a verdade dos fatos. O inciso V trata de proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

A consequência está no artigo 81, e ela é dupla. Multa e indenização, cumuladas, com o valor da multa fixado sobre o valor corrigido da causa.

Vale medir o tamanho da conta antes de tratar o assunto como detalhe. Numa causa de valor médio, a faixa da multa fica assim:

O precedente estrangeiro que virou aula chegou antes. Em junho de 2023, no caso Mata v. Avianca, a corte federal do distrito sul de Nova York multou dois advogados em cinco mil dólares por terem apresentado peça com decisões geradas por modelo de linguagem, decisões que nenhum tribunal havia proferido.

O que pesou na sanção não foi o uso da ferramenta. Foi a conduta depois do alerta: os profissionais mantiveram as citações mesmo quando a parte contrária apontou que elas não apareciam nas bases oficiais.

No Brasil, a camada regulatória veio pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução 332/2020 fixou princípios de ética, transparência e governança no uso de inteligência artificial no Judiciário, e o tema voltou em 2025 com regras mais detalhadas sobre desenvolvimento e uso de modelos nos tribunais.

Do lado da advocacia, a régua é o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que tratam de lealdade, veracidade e responsabilidade profissional pelo conteúdo da peça assinada. A assinatura digital não divide a responsabilidade com o software.

A leitura conjunta desses textos leva a um ponto único e desconfortável. Quem assina a petição responde pela citação, independentemente de quem a escreveu, e "a ferramenta gerou" não é defesa reconhecida em lugar nenhum desse conjunto.

II  NA PRÁTICA

A conferência que cabe entre dois cafés

A checagem não é um projeto. É uma sequência curta, feita citação por citação, sempre na base oficial do tribunal que teria proferido a decisão, nunca no resumo que a ferramenta devolveu.

O ponto de partida é aceitar que a leitura da ementa não substitui a abertura do inteiro teor. Ementa é resumo, e resumo é exatamente o formato que o modelo aprendeu a imitar melhor.

1. Cole o número no buscador do tribunal: use a consulta processual ou a busca de jurisprudência do próprio tribunal. Se o número não retorna nada, pare aqui e trate a citação como inexistente até prova em contrário.

2. Confira os quatro campos de identidade: órgão julgador, relator, data do julgamento e data da publicação. Modelo alucinado costuma acertar o formato e errar a combinação, colocando um relator numa turma em que ele nunca atuou.

3. Abra o inteiro teor e leia o dispositivo: a ementa pode existir e a tese não estar lá. Leia o que a decisão de fato concluiu, e não o que o resumo prometeu, porque é o dispositivo que sustenta a citação.

4. Confira se a tese ainda vale: decisão real pode ter sido superada, reformada em grau superior ou afetada por tema repetitivo. Verifique o andamento e a existência de recurso pendente antes de tratar o julgado como firme.

5. Salve o PDF do inteiro teor na pasta do caso: nome do arquivo com número, tribunal e data. O arquivo salvo é a prova de que a conferência aconteceu, e é o que você anexa se alguém questionar a citação depois.

Cinco passos, dois minutos por citação quando o número existe, menos que isso quando ele não existe, porque a busca vazia encerra a conferência na primeira tela.

O segundo hábito é de escrita, não de pesquisa. Toda peça que cita jurisprudência ganha um bloco final de conferência, com a lista dos julgados citados e uma marca ao lado de cada um indicando quem abriu o inteiro teor e quando.

Esse bloco não vai para o juízo. Fica no controle interno do escritório, junto do arquivo salvo, e resolve a pergunta que ninguém consegue responder depois: quem exatamente conferiu aquela citação.

Se a peça já foi protocolada e o erro apareceu, o caminho é o oposto do instinto. Peticionar rápido, reconhecer o equívoco de forma objetiva, requerer a desconsideração do trecho e apresentar o fundamento correto, com o inteiro teor anexado.

O que agrava a situação em toda decisão conhecida sobre o tema é a insistência. Manter a citação depois do alerta transforma erro de conferência em conduta deliberada, e é a conduta deliberada que abre a porta da má-fé.

III  LEGAL TECH & IA

Por que o modelo inventa com tanta segurança

Modelo de linguagem gera texto por probabilidade de continuação. Ele não consulta banco de dados quando escreve, a menos que alguém tenha ligado explicitamente uma busca real ao pedido, e a maior parte dos usos de escritório não liga.

O formato de citação jurídica é o pior caso possível para essa mecânica. É altamente padronizado, repetitivo e previsível, e tudo que é previsível o modelo reproduz com fluência, inclusive quando não tem o dado por trás.

A ferramenta não distingue lembrar de inventar, porque para ela as duas operações são a mesma: completar a sequência mais provável.

A arquitetura que reduz o problema tem nome e é fácil de reconhecer na tela. Sistemas com busca acoplada consultam uma base real primeiro e escrevem depois, sempre com link para o documento fonte ao lado do trecho.

A regra prática de compra é direta: se o resultado não traz link clicável para o inteiro teor na base oficial, a ferramenta está gerando, não pesquisando. Trate tudo que ela devolve como rascunho a conferir.

Vale separar as tarefas por risco antes de decidir o que delegar à máquina:

As duas últimas linhas têm algo em comum: são as tarefas em que a resposta inventada é indistinguível da correta sem uma conferência externa. Toda tarefa dessa família precisa de fonte oficial na sequência.

Existe ainda a camada de rastro, que quase todo escritório ignora até precisar dela. A reunião em que a tese foi definida, a call com o cliente, o alinhamento com o correspondente, tudo isso vira memória e desaparece quando alguém pergunta como aquela citação entrou na peça.

O Granola resolve a parte chata desse registro: roda no Mac, escuta a call, transcreve e devolve um resumo limpo com a transcrição completa embaixo, sem participante robô entrando na sala. Modelo freemium, feito para quem faz três calls antes do almoço.

Onde falha: transcrição não valida precedente. Ela guarda o que foi combinado e com quem, e a base oficial do tribunal continua sendo a única fonte capaz de dizer se o acórdão existe.

Junte as três frentes e a política do escritório cabe numa linha. Ferramenta com busca acoplada para pesquisar, conferência humana no inteiro teor antes do protocolo, e registro datado de quem conferiu o quê.

"Quantas citações da última peça que você assinou foram abertas no site do tribunal antes do protocolo?"

A petição citou um acórdão que não existe em nenhuma base oficial. Qual é a faixa da multa por litigância de má-fé no artigo 81 do Código de Processo Civil?

Defenda seu título de Vigia (3 acertos seguidos garantem o primeiro).

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