I  A DECISÃO

O remédio perdeu o prazo extra

Em 12 de maio de 2021, o plenário do Supremo declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40, por maioria, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O prazo da patente de invenção voltou a ter um só marco: 20 anos a partir do depósito.

O fundamento passou por três pontos da Constituição. O inciso XXIX do artigo 5º prevê privilégio temporário ao inventor. A livre concorrência e a defesa do consumidor exigem que o monopólio tenha fim previsível. E a duração razoável dos processos não pode virar prêmio para o titular quando o Estado atrasa.

O ponto que pesa no escritório veio uma semana depois, na modulação dos efeitos (a decisão do tribunal sobre a partir de quando a regra vale). Em regra, a decisão valeu dali para a frente. Patentes já concedidas com o prazo estendido mantiveram a extensão.

Duas exceções retroagiram. A primeira alcança as patentes de produtos e processos farmacêuticos e de equipamentos e materiais de uso em saúde. Essas perderam a extensão e passaram a vencer 20 anos depois do depósito, mesmo concedidas antes do julgamento.

A segunda exceção protege quem já discutia o tema em juízo. As ações judiciais ajuizadas até 7 de abril de 2021, data da liminar do relator, seguem a regra nova, com a perda da extensão para a patente discutida.

Dois casos, com nomes e datas criados para estudo, mostram a diferença. A Hidrovale, metalúrgica de Joinville, depositou em 3 de março de 2005 a patente de uma válvula para caldeira. O INPI concedeu em 10 de novembro de 2017, mais de 12 anos depois.

Pela conta do caput, a patente da válvula venceria em 3 de março de 2025. Pelo parágrafo único, vale até 10 de novembro de 2027. Como a válvula não é produto de saúde e foi concedida antes do julgamento, a modulação manteve o prazo de 2027.

O Laboratório Cerrado depositou em 20 de junho de 2006 a patente de uma formulação de anti-hipertensivo, concedida em 2018. A extensão levaria o prazo a 2028. Pela exceção farmacêutica, a patente venceu em 20 de junho de 2026, e o genérico pode entrar no mercado.

Em agosto de 2021, a Lei 14.195 revogou o parágrafo único também no texto da lei. O INPI publicou a correção dos prazos das patentes alcançadas pela exceção na Revista da Propriedade Industrial, o diário oficial do órgão.

II  NA PRÁTICA

Revisar a patente esticada

O cliente com patente concedida depois de longa espera chega com uma pergunta só: até quando dura a exclusividade. A resposta depende de quatro datas e de uma classificação, e nenhuma delas cabe numa consulta de memória.

A revisão segue seis passos, nesta ordem:

1. Data do depósito: copiada do certificado de patente ou da consulta pública do INPI, com o número do pedido.

2. Data da concessão: a da publicação na Revista da Propriedade Industrial, que marca o início dos dez anos do antigo parágrafo único.

3. Classificação técnica: o código da Classificação Internacional de Patentes (o sistema que separa as invenções por área). Os códigos A61K e A61P apontam fármaco; A61B e A61M apontam equipamento de saúde.

4. Ação judicial: busca nos tribunais por processo sobre o prazo da patente ajuizado até 7 de abril de 2021.

5. Vigência no INPI: o campo de prazo da consulta pública, para conferir se o órgão já aplicou a correção.

6. Contratos ligados: licenças, cessões e acordos de fornecimento que usam o vencimento da patente como data.

O passo seis costuma render mais trabalho. Uma licença com royalty (o pagamento pelo uso da patente) até o fim da vigência deixa de ter base quando a patente farmacêutica perde a extensão. O licenciado que pagou depois do novo vencimento tem tese para reaver o valor.

No caso do Laboratório Cerrado, a revisão achou um contrato com uma distribuidora que pagava 4% de royalty sobre as vendas até 2028. A patente venceu em junho de 2026, e as parcelas de julho em diante perderam o fundamento. O escritório renegociou o contrato antes da cobrança seguinte.

O lado do concorrente pede a mesma revisão ao contrário. A empresa que espera o fim de uma patente para lançar o produto confere a classificação e a correção do INPI antes do lançamento. A Hidrovale, por exemplo, ainda pode processar quem copiar a válvula até novembro de 2027.

Há patentes na zona cinzenta. Um dispositivo com uso hospitalar e industrial, ou um composto químico com aplicação veterinária e humana, pode ter classificação mista. Nesses casos, o parecer escrito ao cliente registra a dúvida e a jurisprudência do momento, sem prometer prazo.

O parecer termina com uma data de vencimento por patente, a fonte de cada data e a lista de contratos afetados. O cliente leva a tabela para o planejamento comercial, e o escritório guarda a cópia para a próxima consulta.

III  LEGAL TECH & IA

A IA calcula, o advogado confere

A carteira de uma indústria média passa de cem patentes, entre depositadas, concedidas e licenciadas. Refazer a conta de cada uma à mão leva dias. Uma ferramenta com inteligência artificial lê os certificados e as telas exportadas do INPI e monta a planilha em minutos.

No caso dos dois clientes, a tabela saiu assim:

A primeira linha manteve a extensão; a segunda perdeu pela classificação farmacêutica. A ferramenta só acerta as duas quando recebe a regra da modulação escrita no comando, com as exceções e a data de 7 de abril de 2021.

O erro mais comum do modelo de linguagem é aplicar a regra antiga, que domina os textos publicados antes de 2021. A planilha sai com dez anos depois da concessão para todas as patentes, inclusive as de remédio. Em parecer, a troca promete ao cliente um monopólio que acabou.

O conferente faz três perguntas por linha. O depósito da planilha bate com o certificado? O código de classificação foi copiado do registro, e não deduzido pelo nome da invenção? O prazo calculado bate com o campo de vigência do INPI?

A divergência entre a planilha e o INPI é o achado mais valioso da auditoria. Ou a ferramenta errou a regra, ou o órgão ainda não aplicou a correção. No segundo caso, o cliente concorrente tem um pedido administrativo a fazer.

O sigilo também conta. Pedidos de patente ainda não publicados são segredo industrial do cliente. Esses arquivos só sobem para plataforma com contrato que proíbe o uso do material para treinar o sistema, e o escritório registra quem acessou cada pasta.

O escritório que atende propriedade industrial pode rodar a mesma leitura em toda a carteira. Cada cliente recebe a lista de patentes com o vencimento corrigido e a lista de contratos que mencionam a data antiga.

“Quantas patentes da sua carteira ainda aparecem com o vencimento calculado pela regra derrubada em maio de 2021?”

A patente da válvula da Hidrovale vence em 10 de novembro de 2027. Reconfira o campo de vigência na consulta de patentes do portal do INPI no dia 11 e a Revista da Propriedade Industrial da semana seguinte.

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